Decreto-Lei n.º 16/2017, de 17 de maio de 2017 - Registo comercial
O presente Decreto-Lei estabelece o regime do registo comercial. O registo comercial tem por objetivo divulgar o estatuto jurídico dos comerciantes em nome individual, das sociedades comerciais e das sociedades civis que exerçam a atividade de sociedades comerciais, das empresas públicas e das representações permanentes, de modo a garantir a segurança jurídica das trocas comerciais.
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| # | Title | Download |
|---|---|---|
| 1 | Decree-Law 16/2017 of the 17 of May 2017- Business Registration |  PDF |
| 2 | Decreto-Lei n.º 16/2017, de 17 de maio de 2017 - Registo comercial |  PDF |
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