Medidas não pautais
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| # | Name | Enforced By | Legals | Measure Description | Type | Activity | Created On | Validity From | Validity To |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS |
As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam mercadorias numa base comercial estão obrigadas a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, nos termos da Lei do Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para empresas envolvidas em atividades de baixo risco. Para atividades de médio e alto risco, o SERVE transferirá o pedido de autorização comercial para o Ministério do Comércio, Indústria e Meio Ambiente (MCIE) para uma avaliação mais aprofundada. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível publicamente. | Licensing Requirement | Import | 2023-02-28 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 2 | Licença de exportação | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Licenciamento de atividades comerciais |
As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam bens numa base comercial são obrigados a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a Lei de Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para as empresas que exercem atividades de baixo risco. Para as atividades de médio e alto risco, o SERVE transmite o pedido de autorização comercial ao Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIE) para avaliação posterior. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível ao público. Além disso, a DGCA exige que todos os importadores comerciais comprovem a existência de um Número de Identificação Fiscal (NIF) de Timor-Leste e as empresas devem comprovar que estão registadas. Os NIF são atribuídos aos contribuintes pela Autoridade Tributária. | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-02-28 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 3 | Licença de importação de quarentena para plantas e produtos de origem vegetal | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena |
O desalfandegamento de quarentena da carga importada baseia-se principalmente em documentos e certificados autenticados. É da responsabilidade dos importadores e dos seus agentes fornecer ao Serviço de Quarentena de Timor-Leste (SQTL) os documentos apropriados (certificados e licenças de importação) para o desalfandegamento. | Permit Requirement | Import | 2023-02-28 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 4 | Requisitos de rotulagem | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Lei de proteção do consumidor 8/2016 |
A Lei de Proteção ao Consumidor 8/2016, de 8 de julho de 2016, aborda a qualidade dos bens e serviços (artigo 7.º) e prevê o Direito à Informação (artigo 10.º), com a exigência de que os produtos sejam rotulados em inglês ou português (artigo 6.º). Em princípio, estes requisitos aplicam-se a todos os bens e serviços em Timor-Leste, o que inclui as importações. | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2016-07-08 | 9999-09-09 |
| 5 | Certificados sanitários e fitossanitários | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 |
As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. | SPS | Export | 2023-03-21 | 2003-12-31 | 9999-09-09 |
| 6 | Desalfandegamento de quarentena da carga importada | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena |
O desalfandegamento de quarentena da carga importada baseia-se principalmente em documentos e certificados autenticados. É da responsabilidade dos importadores e dos seus agentes fornecer os documentos apropriados (certificados e licenças de importação) para o desalfandegamento ao Serviço de Quarentena de Timor-Leste (SQTL). Após a inspeção e o desalfandegamento dos documentos pelo SQTL, as Alfândegas serão notificadas e o importador/agente regressa às Alfândegas para recolher a carga. | Inspection Requirement | Import | 2023-03-21 | 2003-12-31 | 9999-09-09 |
| 7 | Proibições às importações | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Lei de proteção do consumidor 8/2016 |
Timor-Leste proíbe a importação dos seguintes produtos (i) todas as proteínas para alimentação animal que contenham qualquer pó de carne, pó de ossos, pó de sangue ou gordura de tecidos de mamíferos; (ii) pó de aves de capoeira para alimentação de ruminantes; (iii) quaisquer produtos provenientes de vacas, ovelhas ou cabras que apresentem sinais clínicos de encefalopatia espongiforme; (iv) quaisquer animais ou quaisquer produtos de origem animal que apresentem sintomas clínicos de certas doenças, incluindo, por exemplo, a febre aftosa e a gripe aviária; e (v) gordura não transformada. | Prohibited Goods | Import | 2023-03-21 | 2016-07-16 | 9999-09-09 |
| 8 | Licença de importação de quarentena para animais vivos, materiais de reprodução, carne ou produtos à base de carne | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena |
Para obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente terá de indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar. | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 9 | Licença de importação de quarentena para materiais biológicos | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena |
Para obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente deve indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar. Em todos os casos, o importador deve fornecer pormenores sobre o itinerário, o modo de transporte e a data prevista de chegada. O importador deve especificar se tem acesso a uma instalação aprovada para quarentena (QAP) registada. Quando o importador (ou o agente de desalfandegamento) tiver apresentado o formulário de pedido preenchido, o Departamento de Quarentena contactará o seu homólogo no país de exportação para solicitar a verificação. Cada importação requer uma licença separada e deve ser objeto de um processo de verificação completo. A Licença de Importação de Quarentena tem de ser assinada pelo Diretor de Quarentena. A DNQB estima que o processo de obtenção de uma licença de importação demora 3 dias. | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 10 | Registo comercial | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | Licenciamento de atividades comerciais |
Para importar ou exportar mercadorias, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Decreto-Lei n.º 24/2011, licenciamento de actividades comerciais) | Registration Requirement | Export , Import | 2023-03-21 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 11 | Licença de exportador/importador pela Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas | Ministério da Saúde | Atividades farmacêuticas |
Decreto-Lei n.º 12/2004 das Atividades Farmacêuticas estabelece os requisitos para o licenciamento da importação e exportação de medicamentos para utilização humana. Para importar ou exportar medicamentos, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Licenciamento de Atividades Comerciais 24/2011) e licenciada pela Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas. As informações pormenorizadas exigidas pela Comissão Reguladora estão indicadas no artigo 3. Deve ser designado um responsável técnico pelo cumprimento de todas as normas técnicas, que deve ser um farmacêutico, técnico de farmácia ou auxiliar de farmácia. O Ministério da Saúde terá de verificar, através de inspeção, a adequação técnica das instalações e dos meios de transporte para a importação ou exportação dos produtos farmacêuticos. | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 12 | Autorização de importação de medicamentos | Ministério da Saúde | Atividades farmacêuticas |
A Política Nacional sobre Drogas e Medicamentos fornece mais informações sobre os requisitos para a importação de produtos farmacêuticos. O Ministério da Saúde, Direção de Farmácia, é responsável pela monitorização, controlo e regulamentação da importação e exportação de medicamentos. O Ministério do Comércio e Desenvolvimento (especificado na Política Nacional sobre Drogas e Medicamentos) é responsável pela emissão de uma licença comercial geral para uma empresa antes de esta apresentar um pedido à Administração de Medicamentos para operar como importador de medicamentos. As taxas atuais para obter uma licença de farmácia e uma licença de importador/grossista são de $500 e $1000, respetivamente. As duas licenças são válidas por três anos e podem ser renovadas. | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 13 | Autorização de exportação de medicamentos | Ministério da Saúde | Atividades farmacêuticas |
A Política Nacional sobre Drogas e Medicamentos fornece mais informações sobre os requisitos para a importação de produtos farmacêuticos. O Ministério da Saúde, Direção de Farmácia, é responsável pela monitorização, controlo e regulamentação da importação e exportação de medicamentos. O Ministério do Comércio e Desenvolvimento (especificado na Política Nacional sobre Drogas e Medicamentos) é responsável pela emissão de uma licença comercial geral para uma empresa antes de esta apresentar um pedido à Administração de Medicamentos para operar como importador de medicamentos. As taxas atuais para obter uma licença de farmácia e uma licença de importador/grossista são de $500 e $1000, respetivamente. As duas licenças são válidas por três anos e podem ser renovadas. | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 14 | Licença da Administração Nacional de Medicamentos | Ministério da Saúde | Atividades farmacêuticas |
Todos os importadores (de medicamentos) são obrigados a: ser licenciados pela Administração Nacional de Medicamentos e a "cumprir os requisitos padrão do Ministério da Saúde no que diz respeito ao fornecimento e manutenção de instalações adequadas e procedimentos de qualidade, incluindo condições de armazenamento apropriadas para os medicamentos, a fim de preservar a sua qualidade e eficácia (Boas Práticas de Distribuição) e a garantir a disponibilidade de pessoal qualificado para garantir boas práticas de farmácia." | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 15 | Licença de importação de tabaco pelo Ministério da Saúde | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016 |
Os produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro). | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 16 | Requisitos de rotulagem dos produtos do tabaco | Ministério da Saúde | Regulamentos relativos à rotulagem dos produtos do tabaco |
O Decreto-Lei n.º 14/2016, de 8 de junho, do Regime de Controlo do Tabagismo, que entrou em vigor em novembro de 2016, tem como objetivo primordial combater o consumo de tabaco, na medida em que as suas disposições visam especialmente a prevenção do consumo de produtos do tabaco, bem como a sensibilização e educação para a saúde. | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2018-01-10 | 9999-09-09 |
| 17 | Pedido de autorização de uma transação comercial de combustível, biocombustível e lubrificante | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Autoridade nacional do petróleo, Decreto-Lei n.º 20/2008 |
Antes do início do transporte de combustível, biocombustível e lubrificante para o território de Timor-Leste ou do território de Timor-Leste para países estrangeiros, os importadores e exportadores de combustível licenciados devem submeter à ANPM um "Pedido de autorização de transação comercial de combustível, biocombustível e lubrificante" | Performance Requirement | Export , Import | 2023-03-21 | 2016-01-28 | 9999-09-09 |
| 18 | Licença de importação de veículos automóveis | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Decreto-Lei N.º 30/2011, Condições e Procedimentos a Observar á Importação de Veículos Motores |
Decreto-Lei n.º 30/2011 estabelece os requisitos e procedimentos para a importação de veículos a motor. O Decreto distingue entre veículos automóveis ligeiros para uso pessoal e misto com uma capacidade de carga inferior a quatro toneladas, de veículos pesados de passageiros (com capacidade para mais de 20 pessoas) e de veículos pesados de mercadorias. Os veículos automóveis ligeiros devem ser novos ou ter menos de cinco anos. Não existe qualquer restrição de idade para a importação de veículos pesados de passageiros ou de veículos pesados de mercadorias. | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2013-01-01 | 9999-09-09 |
| 19 | Licença de importação do Ministério da Defesa e da Segurança Nacional | Ministério do Interior | Licenciamento de atividades comerciais |
Os explosivos para uso militar e para construção (terraplanagem) requerem uma licença de importação do Ministério da Defesa e Segurança Nacional. Timor-Leste não dispõe de uma lista de mercadorias perigosas. Quando os importadores referem que estão a importar "mercadorias perigosas", tal baseia-se na definição do país exportador. | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 20 | Licença de importação de HCFC | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licenciamento de atividades comerciais |
As importações de frigoríficos, aparelhos de ar condicionado e gás refrigerante que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono estão, a partir de 2013, a ser eliminadas gradualmente e só podem ser importadas por importadores registados que possuam uma Licença de Importação de HCFC. A Licença de Importação de HCFC permite a importação de garrafas que contenham HCFC ou a refrigeração de equipamentos de ar condicionado que contenham HCFC. | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 21 | Registo de Números de Identificação Fiscal (NIF) | Autoridade Tributária Timor-Leste | Lei fiscal e tributária |
Os Números de Identificação Fiscal (NIF) são emitidos gratuitamente pela Autoridade Tributária Timor-Leste (ATTL) | Registration Requirement | Export | 2023-04-02 | 2008-04-25 | 9999-09-09 |
| 22 | Licença de comércio para importação e exportação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Regulamento n.º 2/2016 sobre atividades de comercialização |
Todas as entidades que pretendam exercer atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença. As entidades já registadas e licenciadas pela ANPM para o exercício de outras atividades a jusante devem requerer e obter um registo e uma licença específicos e independentes, se pretenderem exercer atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes, exceto se as atividades de comercialização forem meramente consideradas atividades acessórias ou de apoio a outra atividade a jusante, caso em que se aplica o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de fevereiro, relativo ao sector a jusante. | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-04-05 | 2023-04-28 | 9999-09-09 |
| 23 | Concessão, alteração e renovação de licenças de atividades a jusante | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Decreto-Lei sobre o sector downstream n.º 1/2012 |
As atividades a jusante são exercidas ao abrigo das seguintes licenças: (a) Licença para atividades de abastecimento; (b) Licença para atividades de processamento; (c) Licença para atividades de armazenamento; (d) Licença para atividades de transporte; (e) Licença para atividades de marketing; (f) Licença para atividades de comercialização; (g) Licença para a construção e exploração de oleodutos e redes de distribuição de combustíveis; (h) Licença para a construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis; (i) Licenças que autorizem o exercício de quaisquer outras atividades da competência da ANPM, nos termos a definir em regulamento a aprovar por esta. | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-04-06 | 2014-10-24 | 9999-09-09 |
| 24 | Autorização para a importação de aves de capoeira e produtos derivados | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Diploma Ministerial n.º 5/MAP/2018 sobre a proibição de importação de aves e produtos avícolas |
A importação de aves de capoeira não transformadas (cruas) e dos seus derivados (carne/ovos) está sujeita a autorização prévia nos termos da lei | Restriction | Import | 2023-05-21 | 2018-03-13 | 0002-12-10 |
| 25 | Autorização de exportação temporária de património cultural | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Decreto-Lei n.º 33/2017 de 6 de setembro de 2017 sobre o regime jurídico do património cultural |
A exportação temporária de património cultural móvel para exposição ou outros fins culturais e autorizada pelo membro do Governo de Timor-Leste responsável pela cultura. | Restriction | Export | 2023-05-21 | 2017-09-06 | 0002-12-12 |
| 26 | Autorização de exportação de objetos de arte e de obras arqueológicas | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Decreto-Lei n.º 33/2017 de 6 de setembro de 2017 sobre o regime jurídico do património cultural |
A exportação de objetos de arte e de obras arqueológicas está sujeita a autorização do membro do Governo de Timor-Leste responsável pela cultura. | Restriction | Export | 2023-05-21 | 2017-09-06 | 0002-12-22 |
| 27 | Proibição de exportação de património cultural | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Decreto-Lei n.º 33/2017 de 6 de setembro de 2017 sobre o regime jurídico do património cultural |
É expressamente proibida a exportação de bens pertencentes ao património cultural móvel, ainda que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventário. | Prohibited Goods | Export | 2023-05-21 | 2017-05-06 | 0002-12-12 |
| 28 | Importação de sacos, embalagens e outros objetos de plástico | Ministério das Finanças | Decreto-Lei n.º 37/2020 que regula a comercialização, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico |
Os importadores ou compradores de sacos e embalagens de plástico de utilização única, com sede ou estabelecimento comercial permanente em território nacional, estão sujeitos ao imposto ambiental. | Duty/Tax Payable | Import | 2023-05-21 | 2020-09-23 | 0002-12-16 |
| 29 | Requisitos de rotulagem do material plástico | Ministério das Finanças | Decreto-Lei n.º 37/2020 que regula a comercialização, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico |
A rotulagem, a publicidade e a apresentação dos materiais ou objetos de plástico não devem induzir o consumidor em erro. Devem apresentar rotulagem ou identificação adequadas para permitir a rastreabilidade do material ou objeto de plástico, em conformidade com a legislação aplicável. Devem ser incluídas outras informações relevantes, como o nome e a quantidade das substâncias libertadas por um componente ativo, etc. | Labeling, Marking and Packaging requirements | Export | 2023-05-21 | 2020-09-23 | 0002-12-14 |
| 30 | Licença de importação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos que tenham sido concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Decreto-Lei n.º 36/2012 que regulamenta a importação/exportação de qualquer substância nociva à camada de ozono |
O departamento governamental responsável pelo ambiente emite uma quota anual que estabelece o limite máximo admissível para a importação de hidroclorofluorocarbonetos. | Licensing Requirement | Import | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-20 |
| 31 | Licença de exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Decreto-Lei n.º 36/2012 que regulamenta a importação/exportação de qualquer substância nociva à camada de ozono |
A exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono está dependente do registo prévio e da obtenção de uma licença do departamento governamental responsável pelo ambiente | Licensing Requirement | Export | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-12 |
| 32 | Registo de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Decreto-Lei n.º 36/2012 que regulamenta a importação/exportação de qualquer substância nociva à camada de ozono |
A importação ou exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono está dependente de registo prévio e da obtenção de licença do departamento governamental responsável pelo ambiente. | Registration Requirement | Export , Import | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-14 |
| 33 | Importação de navios de pesca | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Decreto-Lei n.º 6/2004 de 21 de abril de 2004 sobre as bases gerais do regime jurídico para gestão e regulamentação das pescas e da aquicultura |
O fabrico ou importação de navios de pesca está sujeito a autorização prévia do Ministro da Agricultura e Pescas (MAP) | Permit Requirement | Import | 2023-05-21 | 2004-04-21 | 0002-12-16 |
| 34 | Licença de pesca comercial | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Decreto do Governo n.º 5/2004 sobre o regulamento geral das pescas |
A licença de pesca comercial é concedida para os diferentes tipos de pesca comercial: a) Pesca artesanal; b) Pesca semi-industrial; c) Pesca industrial; d) Operações relacionadas com a pesca. | Permit Requirement | Export | 2023-05-21 | 2004-03-18 | 0002-12-18 |
| 35 | Certificado de qualidade da pesca destinada à exportação | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Decreto-Lei n.º 6/2004 de 21 de abril de 2004 sobre as bases gerais do regime jurídico para gestão e regulamentação das pescas e da aquicultura |
O Ministério da Agricultura e Pescas criará os serviços necessários para assegurar a fiscalização do pescado destinado à exportação e estabelece a forma, as modalidades e os requisitos para a emissão do certificado de qualidade do pescado | Certificate Requirement | Export | 2023-05-21 | 2004-04-21 | 0002-12-16 |
| 36 | Licença de exportação de recursos florestais | Ministério das Finanças | Lei n.º 14/2017 de 2 de agosto de 2017 sobre o regime geral das florestas |
Enquanto se aguarda a adoção de legislação específica sobre o procedimento de licenciamento e exportação de recursos florestais, mantém-se em vigor o Regulamento 2000/17 da UNTAET | Licensing Requirement | Export | 2023-05-21 | 2017-08-02 | 0002-12-16 |
| 37 | Autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) para importação e exportação de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais |
A produção, importação, exportação, destruição e venda de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão requerem a autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) | Permit Requirement | Export , Import | 2023-05-21 | 2016-04-20 | 0002-12-18 |
| 38 | Certificado de origem para exportação de café | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Diploma Ministerial n.º 01/2009 de 18 de setembro de 2009 - Procedimentos de certificação da origem do café de Timor-Leste |
O café só pode ser exportado se acompanhado dos formulários de certificados de origem devidamente visados e carimbados pela Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Certificate Requirement | Export | 2023-05-21 | 2009-09-18 | 0002-12-12 |
| 39 | Licença de importação de armas brancas ou quaisquer objetos que possam ser utilizados como armas | Ministério do Interior | Decreto-Lei n.º 30/2014, de 29 de outubro - Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas |
A importação, produção e venda de armas brancas ou de quaisquer objetos que possam ser utilizados como armas brancas requerem licença a emitir pelo membro do Governo responsável pela área do comércio, precedida de parecer favorável do membro do Governo responsável pela área da segurança. | Licensing Requirement | Import | 2023-05-21 | 2014-10-29 | 0002-12-10 |
| 40 | Proibições de importação de dispositivos de criptologia | Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) | Decreto-Lei n.º 11/2003, de 29 de julho, sobre o estabelecimento das bases das telecomunicações |
Para salvaguardar a segurança do Estado e os interesses da defesa nacional, é proibida a importação, o fornecimento e a utilização de dispositivos criptológicos. | Prohibited Goods | Import | 2023-05-21 | 2003-07-29 | 0002-12-16 |
| 41 | Autorização para importar medicamentos comercializados | Ministério da Saúde | Atividades farmacêuticas |
Nenhum medicamento pode ser importado, armazenado, vendido ou exportado sem a autorização prévia de comercialização concedida pelo Ministério da Saúde | Permit Requirement | Import | 2023-05-22 | 2004-05-26 | 0002-12-10 |
| 42 | Registo de um veículo motorizado importado | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
A Autoridade Aduaneira, a Direção Nacional de Transportes Terrestres e a Direção Nacional de Comércio Externo decidiram aplicar este "Procedimento único para requerer a importação de veículos automóveis" de forma a uniformizar os procedimentos entre as três instituições, permitindo também ao importador ter um conhecimento claro dos requisitos necessários para importar veículos automóveis | Registration Requirement | Import | 2023-10-30 | 2023-03-24 | 0002-12-20 |
| 43 | Importação de veículos comerciais | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/2022, quem pretender importar veículos terá de verificar as regras constantes do referido diploma antes de importar o veículo para Timor-Leste. | General | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-18 |
| 44 | Autorização da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
Os importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Permit Requirement | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-16 |
| 45 | Importação de veículos automóveis (com mais de cinco anos) | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
A importação de um veículo automóvel ligeiro de passageiros ou ligeiro misto em que o veículo tenha mais de 5 anos desde a data de fabrico (data do chassis) até à data de entrada no território aduaneiro de Timor-Leste, a sua importação é permitida nas seguintes condições previstas na presente medida | General | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-16 |
| 46 | Export Permit for Plant or Plant-based Products | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena |
Exporters are required to apply for the export permit to the National Directorate of Quarantine and Biosecurity, Ministry of Agriculture, Livestock, Fisheries and Forestry (MAPPF). | Permit Requirement | Export | 2024-02-04 | 2003-01-01 | 0002-12-04 |
| 47 | Environmental License | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Decreto-Lei n.º 5/2011, de 9 de fevereiro, relativo ao LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
This law creates a system of environmental licensing for public and private projects likely to produce environmental and social impacts on the environment. The system of licensing is a system based on assessing the size of the potential environmental impact of projects taking into account their nature, size, technical characteristics and location. | Licensing Requirement | Export , Import , Transit | 2024-03-20 | 2011-02-09 | 0002-12-02 |